terça-feira, 17 de julho de 2018

Vulnerabilidade e informação do consumidor no direito brasileiro e no argentino

Renata Pozzi Kretzmann

O Código de Defesa do Consumidor, como é sabido, regula as relações entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços. As relações civis estão fora do âmbito de abrangência da lei protetiva e regulam-se por outras normas, como o Código Civil ou legislação específica. 

Em seu artigo 2º o Código traz o conceito de consumidor, designando como tal toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Essa é a designação padrão ou standard de consumidor na qual estão incluídas as pessoas naturais e as empresas que tenham ou não relação contratual com o fornecedor, tendo em vista que a ligação pode se dar mediante um contato social apenas, prescindindo-se a existência de um negócio jurídico. 

A locução destinatário final é elemento essencial do conceito e é o ponto que costuma suscitar discussões. Observa-se que a ideia do CDC é a proteção do leigo, daquele que não é profissional ou especialista, que se encontra em posição de vulnerabilidade. Aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço, retirando-o do mercado, usufrui das características e utilidades do bem e pode ser considerado seu destinatário fático. Quem, além de retirar o bem de consumo, exaure a sua vida econômica, pratica um ato de consumo e pode ser considerado o destinatário econômico do produto ou do serviço. 

Importam, portanto, para a determinação da existência da figura do consumidor e do consequente reconhecimento da relação de consumo, a questão da vulnerabilidade da pessoa que adquire o bem e a sua destinação, já que o objetivo é proteger os que não conhecem as peculiaridades do processo de produção e da circulação do bem e os elementos inerentes ao funcionamento do mercado.

Nos tribunais brasileiros, não há unanimidade quanto à valoração dos critérios determinadores para a identificação do consumidor. Há decisões que se baseiam apenas no critério da presença da vulnerabilidade, considerando consumidoras as pessoas jurídicas que sejam vulneráveis na relação, independentemente da condição de destinatárias final do produto ou serviço. Nota-se, por outro lado, entendimento no sentido da exigência da destinação final do bem, seja fática ou econômica, para o reconhecimento da relação de consumo. 

No direito argentino também percebe-se a expressão destinatário final, elemento presente no artigo 1º da Ley de defensa del consumidor, o qual dispõe: “La presente ley tiene por objeto la defensa del consumidor o usuario. Se considera consumidor a la persona física o jurídica que adquiere o utiliza, en forma gratuita u onerosa, bienes o servicios como destinatario final, en beneficio propio o de su grupo familiar o social.” A lei argentina traz a questão do benefício próprio ou do grupo familiar ou social, item não mencionado na legislação brasileira. O conceito de consumidor encontra-se também no artigo 1.092 do Código Civil e Comercial argentino.

O referido artigo da lei estrangeira estipula também que “Queda equiparado al consumidor quien, sin ser parte de una relación de consumo como consecuencia o en ocasión de ella, adquiere o utiliza bienes o servicios, en forma gratuita u onerosa, como destinatario final, en beneficio propio o de su grupo familiar o social.” Trata-se do conceito de consumidor equiparado, que na lei brasileira encontra regulação no artigo 17 do Código do Consumidor. 

No Brasil, são consideradas consumidores as vítimas do evento danoso. São as pessoas que sofrem danos em virtude do acidente de consumo, mas que não propriamente consumiram um produto ou um serviço. É a extensão da característica de consumidor ao terceiro que não participa da relação de consumo e encontra-se na posição de bystander, mas merece proteção, cujo fundamento passou a ser reconhecido no direito norte-americano a partir do caso McPherson vs. Buick Co. na década de 1930 que contribuiu para o desenvolvimento da noção de responsabilidade objetiva fundada na ideia de não causar danos, a strict liability products (1)

O artigo 29 do nosso CDC estabelece outro conceito de consumidor equiparado, considerando como tal todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais nele previstas. Essa noção também materializa o princípio da vulnerabilidade e objetiva reprimir as condutas dos fornecedores que estejam em desacordo com o sistema protetivo. Embora o texto do artigo indique a possibilidade da incidência das normas consumeristas a quaisquer pessoas, nota-se na jurisprudência a necessidade de demonstração da vulnerabilidade no caso concreto para a aplicação da regra.

No artigo 1.096 do Código Civil e Comercial da Argentina há menção à aplicabilidade das normas da Seção sobre contratos de consumo a todos as pessoas expostas às práticas comerciais, sejam elas determináveis ou não, sejam consumidores ou sujeitos a eles equiparados.  Este dispositivo está inserido no capítulo que versa sobre a formação do consentimento contratual, que apresenta uma seção que aborda as práticas abusivas e outra que detalha o dever de informar e a publicidade dirigida aos consumidores.

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O artigo 1.100 determina que o fornecedor, denominado de proveedor, está obrigado a transmitir ao consumidor informação de maneira certa e detalhada a respeito de todas as características essenciais dos produtos e serviços, além das condições da contratação e quaisquer outros elementos relevantes para o contrato. Determina ainda que a informação deve ser gratuita e clara, proporcionando sua efetiva compreensão.

Também há previsão sobre o dever de informar no artigo 4º da Lei de Defesa do Consumidor da Argentina que dispõe sobre a informação em meio eletrônico, caso não seja uma opção do consumidor ser informado por um suporte físico. 

No direito brasileiro, o dever de informar permeia todo o Código do Consumidor, ratificando a importância da informação nas relações de consumo para o efetivo esclarecimento do consumidor a fim de que faça uma contratação consciente. O artigo 6º, inciso III do CDC dispõe sobre o dever de informar do fornecedor, estabelecendo que a informação deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Além disso, há previsão do dever de informar no âmbito da oferta do produto ou do serviço, a qual deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, nos termos do artigo 31 do CDC.

Os artigos 7º e 8º da lei argentina de defesa do consumidor trazem disposições sobre a oferta e a publicidade de bens e seu caráter vinculativo. Há, ainda, a previsão de abusividade de cláusula contratual em caso de fornecedor que não cumpre o dever de agir de boa-fé e informar o consumidor, nos termos do artigo 37 da referida lei.  O julgador pode declarar a nulidade parcial do contrato em virtude da existência de cláusula cujo conteúdo não foi informado e integrar o contrato utilizando as regras do direito aplicável ao caso ou, no caso de contratos atípicos, as regras de regulação geral. (2)

No direito brasileiro, o princípio da vinculação da oferta está no artigo 30 do CDC. Observa-se, desse modo, o caráter vinculativo da informação, elemento essencial para uma tomada de decisão consciente pelo consumidor. Ainda, se não for dada à parte vulnerável a oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo do contrato ou se seus termos forem confusos ou redigidos de forma que dificulte a compreensão, o contrato não obrigará os consumidores

Da análise das legislações brasileira e argentina denota-se a importância do reconhecimento da vulnerabilidade da parte para fins de aplicação de norma protetiva porquanto a citada proteção justifica-se justamente em razão do desequilíbrio contratual. Percebe-se, também, o grande valor dado ao direito à informação do consumidor, o qual encontra raízes na boa-fé e liga-se à ideia de tutela da confiança. 

Elaboramos um breve quadro comparativo entre os artigos das leis com o propósito de facilitar o estudo. Veja:

Tabelas
Conceito Legislação Brasileira Legislação Argentina
Consumidor artigo 2º do CDC artigo 1.092 do Código Civil e Comercial
Consumidor equiparado art. 17 do CDC art. 1º da Lei de Defesa do Consumidor e art. 1.092 do Código Civil e Comercial
Pessoas expostas às práticas comerciais art. 29 do CDC art. 1.096 do Código Civil e Comercial
Dever de informar art. 6º, III do CDC art. 1.100 do Código Civil e Comercial e art. 4º da Lei de Defesa do Consumidor
Princípio da vinculação da oferta art. 30 do CDC arts. 7º e 8º da Lei de Defesa do Consumidor
Não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido art. 47 do CDC art. 37 da Lei de Defesa do Consumidor




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(1) MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 171. 
(2) WAJNTRAUB, Javier. Protección jurídica del consumidor: ley 24.240 comentada y anotada. Buenos Aires: Depalma, 2004. p. 190-191.

Renata Pozzi Kretzmann - Mestre em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS. Pós-graduada pela Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS). Advogada.

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