segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

CDC e CPC/15: jurisprudência destacada do ano de 2018 no âmbito do STJ

Redação myLex

O tema do prazo prescricional é recorrente na jurisprudência do STJ. No âmbito das relações de consumo costuma-se discutir o prazo para o ajuizamento de ações específicas e a diferenciação entre prazos de prescrição e de decadência. Em 2018, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o  REsp 1.756.087 no qual foi ratificado o entendimento da Corte no sentido da aplicação do prazo de prescrição geral de 10 anos, estipulado no art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médicos-hospitalares ajuizadas em desfavor de planos de saúde.

O entendimento alinha-se ao explanado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.360.969/RS  - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que consagrou a prescrição geral decenal e afastou a ânua, própria das relações securitárias, em virtude da natureza sui generis dos contratos de plano de saúde.

Muitas vezes, a questão das despesas hospitalares está também vinculada ao tema do dever de informar do fornecedor, uma vez ser dever do fornecedor explicar claramente os termos do contrato e expor claramente as opções de contratação e os detalhes para o bom funcionamento do pacto. O consumidor usuário de plano de saúde nem sempre é bem informado sobre mudanças acerca do preço, área de cobertura, rede conveniada ou formas de procedimento para obtenção de cobertura ou reembolso.

Interessante é o AgInt em REsp 1.313.131, julgado pelo STJ em outubro de 2018,  no qual se analisou se houve o cumprimento do dever de informar e a devida ciência da parte segurada a respeito de valores a serem restituídos em caso de utilização de serviços de saúde. Nesse caso  houve interpretação favorável ao consumidor das cláusulas contratuais, tendo sido aplicado o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

A questão da possibilidade de aumento da mensalidade de plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária do consumidor também é tema recorrente nos tribunais e foi objeto de apreciação pelo STJ especialmente no AgInt no REsp 1.729.467 no qual houve o reconhecimento da abusividade do aumento. Destaca-se que a jurisprudência aponta os elementos da desconformidade com a boa-fé objetiva e com a equidade para analisar a abusividade, que deve ter exame minucioso em cada caso concreto.


A revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário também costuma ser abordada nas decisões sobre Direito do Consumidor. Merece leitura o AgInt em REsp 1.314.653 que traz pontual explanação sobre a possibilidade da análise da abusividade levando-se em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, orientação que se alinha com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça.

No referido artigo também há elucidativo exame sobre o cabimento do recurso de agravo quando já havia sido interposto agravo interno. Veja interessante trecho do voto do Relator, Min, Marco Aurélio Bellizze: 

“Inicialmente, oportuno assinalar que o agravo em recurso especial nem sequer deveria ter sido conhecido no que tange aos juros remuneratórios, porquanto o art. 1.030, § 2°, do CPC/2015 dispõe que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a irresignação da parte deve se dar por meio de agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC/2015.”

Não raro percebe-se a discussão e a aplicabilidade de dispositivos do CDC e do CPC/15, misturando-se, por óbvio, às questões de direito material e às processuais. Um artigo que trouxe algumas novidades na nova lei processual é o 85 do Novo Código de Processo Civil. É o dispositivo que trata dos honorários advocatícios e sobre o qual se vê discussão nas mais variadas ações, como se percebe no AgInt em REsp 1.272.323. Nessa hipótese, houve pedido de majoração dos honorários nos termos do § 11 do famoso artigo 85. O direito material discutido era a ingestão de alimento com inseto e a ocorrência de danos morais, matéria também bastante encontrada nos tribunais brasileiros nas ações consumeristas.

Outra emblemática decisão do STJ em que se verifica análise do Código do Consumidor e do Código de Processo Civil é o REsp 1.724.544, no qual houve o exame do cumprimento dos requisitos do prequestionamento, instituto comumente abordado pelos processualistas em seus estudos. Lê-se também na decisão, explanação sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem cobrada indevidamente, matéria recorrente no cenário consumerista. A grande peculiaridade do caso reside na não aplicabilidade do entendimento fixado anteriormente pelo STJ em tese em virtude da realização do procedimento de distinguishing, tendo em vista as distinções entre o caso concreto e o anteriormente julgado.

Esses foram alguns dos destaques do ano de 2018. Siga acompanhando a myLex em 2019 e fique atualizado sobre as decisões interessantes sobre Direito do Consumidor e sobre o Novo Processo Civil. Cadastre seu e-mail e receba semanalmente nossas newsletters com conteúdo gratuito e atualizado. 


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