quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

2019 na visão do STJ: casos destacados de Direito do Consumidor

Redação myLex

No ano de 2019, vários temas de Direito do Consumidor apareceram na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alguns acórdãos específicos foram muito lidos pelos usuários da myLex. Alguns são assuntos muito frequentes na Corte, como o caso de concessionária de energia elétrica que suspendeu o serviço de consumidor por débito vencido. Trata-se de Ação Civil Pública em desfavor da concessionária Light objetivando indenização por interrupção do fornecimento de energia elétrica. O recurso versa sobre a possibilidade de interrupção o fornecimento de eletricidade por débitos decorrentes de irregularidades.
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FotoMatthew Henry
Atraso ou cancelamento de voo é tema ordinário no Direito Consumerista


Na decisão, é mencionada a Tese nº 699 do STJ que estabelece que
"[n]a hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroação".


Conforme o voto do relator, o Min. Francisco Falcão, o entendimento do TJRJ está de acordo com o do STJ, o qual limita a possibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica à existência de aviso prévio ao consumidor e com base em débito recente, há menos de 90 dias.

Outra decisão digna de nota é o Recurso Especial 1.580.432/SP no qual foi constatada a responsabilidade da empresa Semp Toshiba que, embora não fosse a fabricante direta do bem, tinha seu nome estampado no produto. A teoria da aparência foi aplicada como fundamento da decisão, que traz interessante explanação sobre o conceito de fornecedor e a interpretação do art. 3º do CDC.

O atraso ou cancelamento de voo também é assunto corriqueiro nos tribunais. No REsp 1.796.716, julgado em agosto de 2019, a Ministra Nancy Andrighi traz excelentes explanações sobre as circunstâncias que ensejam dano moral. No caso em análise houve o cancelamento de um voo doméstico e a Ministra Relatora entendeu ser necessária a prova de algum elemento extraordinário capaz de causar dano moral ao consumidor, tendo em vista não estar o dano em re ipsa.

No voto, a julgadora afirma:
“Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete – frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso ou cancelamento na saída da aeronave em si.”

O Recurso Especial 1.703.077 igualmente chamou a atenção dos nossos leitores. A decisão versa sobre publicidade nas embalagens de cigarro. Trata-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de empresa fabricante de cigarro, por meio da qual pleiteia a condenação da ré à compensação de danos morais coletivos decorrentes da produção de material publicitário, correspondente a cupons do tipo “insert” e “onsert”, destinados a propagar publicidade institucional e encobrir a imagem de veiculação obrigatória que difunde mensagem de saúde pública.

Há divergência entre os ministros e a decisão final foi por maioria. O voto-vencedor foi no sentido do não reconhecimento da responsabilidade tampouco do dano moral da empresa. O Ministro Moura Ribeiro ponderou que
“(...) os cartões inserts ou onserts não caracterizam publicidade, uma vez que se encontram no interior das embalagens de cigarro, ou seja, não têm o condão de transmitir nenhum elemento de persuasão ao consumidor, por impossibilidade física do objeto. Ainda que se considerem os cartões como forma de publicidade, não se vislumbra abusividade na sua veiculação, com o devido acatamento.”
 EXPERIMENTE!

O dano moral da mesma forma não foi reconhecido em caso de falsificação de assinatura do consumidor em contrato firmado com empresa telefônica. O TJMG não reconheceu danos morais, mas apenas mero aborrecimento e incomodações em razão da contratação feita em nome da empresa com a Claro para o envio de celulares e contratação de serviço mediante falsa assinatura. O entendimento foi ratificado pelo STJ, que não reavaliou os fatos sob alegação de incidência da Súmula 7.

Esses cinco casos foram alguns dos mais lidos em nossa Newsletter no ano de 2019. Para ter acesso a mais jurisprudência selecionada do Superior Tribunal de Justiça e se manter atualizado, assine gratuitamente nossa Newsletter sobre Direito do Consumidor enviada semanalmente após análise feita por nossos advogados. Confira!

O que achou dessa seleção? Você lembra de algum outro caso interessante? Conte para nós!

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