2019 na visão do STJ: casos destacados de Direito do Consumidor

Redação myLex

No ano de 2019, vários temas de Direito do Consumidor apareceram na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alguns acórdãos específicos foram muito lidos pelos usuários da myLex. Alguns são assuntos muito frequentes na Corte, como o caso de concessionária de energia elétrica que suspendeu o serviço de consumidor por débito vencido. Trata-se de Ação Civil Pública em desfavor da concessionária Light objetivando indenização por interrupção do fornecimento de energia elétrica. O recurso versa sobre a possibilidade de interrupção o fornecimento de eletricidade por débitos decorrentes de irregularidades.

FotoMatthew Henry

Atraso ou cancelamento de voo é tema ordinário no Direito Consumerista

O dano moral por espera em fila de banco na jurisprudência do STJ

Vitor Guglinkski

O tema da responsabilidade civil pela perda do tempo, especificamente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, de autoria de Marcos Dessaune, finalmente chegou ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – para julgamento de mérito. Antes, ministros componentes das Turmas de Direito Privado daquele tribunal apenas haviam, indiretamente, reconhecido a aplicabilidade da tese, ao negarem seguimento a recursos interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as quais, efetivamente, haviam deferido compensações pecuniárias pelo dano temporal (1). 

A espera excessiva por atendimento em fila de banco ou associada a outros constrangimentos pode gerar danos morais

Na sequência – porém ainda sem aplicar expressamente a teoria –, a ministra Nancy Andrighi, ao relatar o REsp 1.634.851/RJ, julgado pela Terceira Turma do STJ em setembro de 2017, sinalizou que a doutrina nacional já vinha defendendo a responsabilidade civil dos fornecedores pela perda intolerável do tempo para a resolução de demandas de consumo(2).

Contudo, no dia 05 de fevereiro de 2019, em ação coletiva de consumo movida pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.737.412/SE, relatado pela mesma ministra, aplicou expressamente a Teoria do Desvio Produtivo para condenar o Banco do Estado de Sergipe ao pagamento de R$ 200 mil, a título de compensação por dano moral coletivo, em razão da demora excessiva no atendimento presencial nas agências bancárias daquela instituição financeira. 

O atraso na entrega de imóvel: possibilidades jurídicas (1)

Jonas Sales (2)

 

Toda a teoria deve ser feita para poder ser posta em prática, e toda a prática deve obedecer a uma teoria. Só os espíritos superficiais desligam a teoria da prática, não olhando a que a teoria não é senão uma teoria da prática, e a prática não é senão a prática de uma teoria (...) (3)

Tema dos mais recorrentes quando se fala em problemas atinentes à compra de imóvel no Brasil, o atraso na entrega de unidade imobiliária continua a ser demanda comum em nossos tribunais, como se nota pelo fato de que a afetação de apenas dois temas(4) envoltos a esse tipo de contrato tenham feito com que mais de seis mil ações restassem sobrestadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)(5).

Nesses casos, o vulnerável (6) consumidor, por vezes no projeto de realizar o sonho da casa própria, ou, de outro lado, no momento em que pretende concretizar o plano de ter renda por meio de aluguel, vê-se totalmente desamparado, notadamente frente aos não raros contratos leoninos — de adesão — a que assinam, de promessa de compra e venda.

CDC e CPC/15: jurisprudência destacada do ano de 2018 no âmbito do STJ

Redação myLex

O tema do prazo prescricional é recorrente na jurisprudência do STJ. No âmbito das relações de consumo costuma-se discutir o prazo para o ajuizamento de ações específicas e a diferenciação entre prazos de prescrição e de decadência. Em 2018, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o  REsp 1.756.087 no qual foi ratificado o entendimento da Corte no sentido da aplicação do prazo de prescrição geral de 10 anos, estipulado no art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médicos-hospitalares ajuizadas em desfavor de planos de saúde.

O entendimento alinha-se ao explanado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.360.969/RS  - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que consagrou a prescrição geral decenal e afastou a ânua, própria das relações securitárias, em virtude da natureza sui generis dos contratos de plano de saúde.

Vulnerabilidade e informação do consumidor no direito brasileiro e no argentino

Renata Pozzi Kretzmann

O Código de Defesa do Consumidor, como é sabido, regula as relações entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços. As relações civis estão fora do âmbito de abrangência da lei protetiva e regulam-se por outras normas, como o Código Civil ou legislação específica. 

Em seu artigo 2º o Código traz o conceito de consumidor, designando como tal toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Essa é a designação padrão ou standard de consumidor na qual estão incluídas as pessoas naturais e as empresas que tenham ou não relação contratual com o fornecedor, tendo em vista que a ligação pode se dar mediante um contato social apenas, prescindindo-se a existência de um negócio jurídico. 

A locução destinatário final é elemento essencial do conceito e é o ponto que costuma suscitar discussões. Observa-se que a ideia do CDC é a proteção do leigo, daquele que não é profissional ou especialista, que se encontra em posição de vulnerabilidade. Aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço, retirando-o do mercado, usufrui das características e utilidades do bem e pode ser considerado seu destinatário fático. Quem, além de retirar o bem de consumo, exaure a sua vida econômica, pratica um ato de consumo e pode ser considerado o destinatário econômico do produto ou do serviço. 

Breves linhas sobre o art. 27 do CDC e sua aplicação

Vitor Guglinski

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço. Veja-se sua redação:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Como funciona esse prazo? Ele se aplica a toda relação de consumo?

A boa-fé nas relações de consumo: arts. 4º, I e 51, IV do CDC

Renata Pozzi Kretzmann

Ruy Rosado de Aguiar Júnior ensina que a cláusula geral de boa-fé contém regra de direito judicial, pois dirigida ao juiz. Ao julgador é atribuída a tarefa de elaborar o juízo valorativo dos interesses em jogo. Seu conteúdo somente pode ser determinado no caso concreto. É norma que não funciona como a subsunção comum.(1)

O Código Comercial de 1850 já contava com regra sobre a boa-fé que acabou não sendo aplicada. No Código de Defesa do Consumidor, as disposições sobre boa-fé encontram-se na parte final do inciso III do artigo 4º e no artigo 51, inciso IV.