Política de Privacidade

1. Processamento de informação pessoal do cliente e usuário


Mylex Group, S.L. (doravante "myLex"), companhia espanhola com domicílio registrado na rua Rodríguez San Pedro, 2 - cj. 205 Madrid (Espanha), é o titular do domínio "mylex.net" e dos Produtos e os Serviços oferecidos no site mylex.net e outros serviços web e aplicativos software que utilizam a marca e/ou nome "MYLEX" (incluindo entre eles outros lugares de site do país). Mylex Group, S.L. vende seus produtos e serviços por ele e através de outros revendedores (se filiais ou não) e afiliados em todo mundo.

De acordo com a lei espanhola e brasileira em vigor sobre a proteção de dados, bem como outros serviços que compõem a sociedade de informação e o comércio eletrônico, os usuários expressamente aceitam que a informação pessoal apresentada no ato da subscrição, registro ou assinatura, ou qualquer outra informação proporcionada à myLex ou a qualquer de seus revendedores para acessar alguns dos serviços do site ou aplicativos, serão incluídos nos arquivos de myLex. Os usuários dão seu expresso consentimento para receber publicidade e comunicações comerciais através do e-mail ou outro meio de comunicação equivalente. Estas bases de dados estão registradas no Registro Geral de Proteção de dados (RGPD) da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).

O propósito da coleta e processamento automatizado dos dados pessoais é manter a relação contratual estabelecida com myLex, a administração, provisão, extensão e melhoria dos serviços aos quais o usuário decide subscrever e registrar-se para o uso; adaptar os serviços às preferências do usuário, fazer análise estatística, controlar o abuso de serviço, avaliar o nível de sucesso das buscas no sistema, supervisionar e analisar o serviço utilizado pelos usuários, desenvolver novos serviços, enviar atualizações de serviço, enviar, por meio tradicional e eletrônico, informação técnica, operacional e comercial sobre os produtos e serviços oferecidos por myLex, suas companhias e revendedores e/ou terceiros interessados agora ou no futuro.

Além disso, o subscritor do serviço expressamente autoriza myLex para compartilhar os dados com outras companhias do grupo myLex, ou revendedores do myLex, com o propósito único de melhorar os serviços, sempre respeitando a lei brasileira e a espanhola sobre proteção de dados pessoais.

A myLex utiliza outras empresas, agentes ou terceiros ("Provedores de serviço") para executar serviços em seu nome ou ajudar a fornecer serviços ao usuário. Por exemplo, Provedores de serviço para serviços de marketing, comunicações, infraestrutura e TI, para personalizar e otimizar o serviço, processar transações de cartão de crédito, prestar atendimento ao cliente e usuário, cobrar dívidas, analisar e aprimorar dados, incluindo a interação dos usuários com o site mylex.net, bem como conduzir pesquisas de mercado. No decorrer da prestação desses serviços, essas empresas podem ter acesso a informações pessoais dos usuários, sendo que a mylex não autoriza essas empresas a usar nem divulgar suas informações pessoais, exceto com o objetivo de fornecer os serviços por elas prestados à mylex.

O usuário compromete-se a manter sua informação atualizada como usuário registrado ou cliente, sendo responsável pela veracidade dos dados fornecidos. A tal propósito, pode utilizar as chaves de acesso a sua conta no site para atualizar suas informações. Não excluindo outras ações que possam ser tomadas por direito, myLex se reserva o direito de suspender seus serviços a qualquer usuário que dê informação falsa. A myLex pode complementar as informações pessoais dos usuários com informações publicamente disponíveis sobre os mesmos, assim como informações de outras fontes, desde que permitido por lei. A myLex utiliza essas informações pessoais para, por exemplo, processar as inscrições, os pedidos e pagamentos, e para se comunicar com o usuário sobre esses e outros assuntos. Também myLex pode usar o endereço de email do usuário, o website ou outros aplicativos de software para enviar boletins informativos, mensagens sobre novas funcionalidades da myLex, ofertas especiais da myLex, promoções, pesquisas de mercado e outras comunicações sobre a myLex.

A myLex monitora e coleta informações relacionadas ao uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, sua atividade online, seleções, classificações e opiniões, histórico de pagamentos, comunicações, endereços IP, dados de aparelhos e os tipos de conteúdo acessados. A myLex utiliza tais informações para determinar a localização geográfica geral, para oferecer conteúdo localizado, oferecer recomendações de conteúdos que considere interessante ao cliente e usuário, personalizar o serviço para melhorar sua produtividade, ajudar a equipe myLex a responder de forma rápida e eficiente às dúvidas e solicitações dos clientes, bem como administrar e aprimorar a oferta de serviços para os usuários. A myLex pode complementar essas informações com outras fontes, incluindo dados offline e do comportamento de navegação do usuário em outros sites e interações com publicidade. A myLex pode divulgar e utilizar de forma anônima hábitos de consumo, comentários, opiniões e outras informações não pessoais.

Enquanto estiver usando o serviço myLex, o usuário poderá postar ou publicar opiniões ou outras informações pessoais em alguns conteúdos. É importante entender que ao postar tais informações, elas se tornam públicas e não estão mais sujeitas a esta política. A myLex não é responsável pelo uso de informações pessoais que o usuário tenha divulgado publicamente por meio do Serviço myLex.

O usuário pode conectar uma ou mais redes sociais (como o Facebook) à sua conta da myLex. Se o usuário opta por fazer isso, coletaremos informação do email de seu uso dos recursos de redes sociais assim como qualquer outra informação que se compartilhe de modo público em essa rede social.

Qualquer usuário registrado pode, em qualquer momento, exercitar seu direito de acessar, modificar e, quando seja apropriado, apagar os dados pessoais fornecidos mediante uma solicitação por escrito, anexando uma fotocópia legível de seu endereço de email, CPF, cartão de identidade ou passaporte dirigido ao "Departamento de Privacidade myLex", rua Fernández de la Hoz, 78 A 2º andar F Madrid (Espanha).


2. Dados pessoais incluídos em conteúdos myLex


A myLex fornece informação jurídica que inclui contidos do tipo:

a) Leis, códigos, e outros regulamentos;

b) Decisões jurisprudenciais;

c) Referências bibliográficas e de artigos em sites em Internet;

d) Outras informações jurídicas elaboradas, adquiridas ou selecionadas por myLex.

Podem estes conteúdos incluir nomes ou outro dado de natureza pessoal por se tratarem de informações advindas de um conteúdo legal ou judicial publicado por fontes públicas ou de governo disponíveis ao público.

A myLex compromete-se a cumprir com as regulações em vigor sobre dados pessoais aplicáveis em cada país de jurisdição.


3. Navegação anônima pelo site mylex.net, atualizaçãocdc.com.br e cookies

A myLex obtém e mantém informação sobre os visitantes do site: nome de domínio do provedor e/ou direção de IP de acesso de Internet, data de acesso, o site de Internet do qual o acesso à myLex iniciou, e outra informação similar. A informação recolhida é totalmente anônima, e em nenhuma circunstância pode ser associada a um usuário específico e identificado, a não ser que o usuário se tenha identificado.

A myLex utiliza cookies, arquivos de dados pequenos gerados no computador do usuário que indicam entre outras informações, a informação quanto a última data de visita e seu tempo. O usuário sempre tem a opção de inutilizar os cookies. É possível inutilizar-se o uso de cookies selecionando a opção apropriada em seu navegador. Ainda assim, se inutiliza os cookies myLex não terá responsabilidade se algumas das características de seu site não funcionarem corretamente.

4. Segurança

A myLex se preocupa com a segurança das informações e usa medidas administrativas, técnicas, gerenciais e físicas para proteger as informações pessoais contra acesso não autorizado. Por exemplo, myLex utiliza Secure Sockets Layering, um protocolo padrão da indústria para certas transmissões, a fim de criptografar as informações pessoais que o usuário envia à myLex por meio dos processos de compra.

Infelizmente, nenhum sistema de segurança tem a garantia de ser 100% seguro. Assim, myLex não pode garantir a segurança das informações pessoais do usuário e não pode assumir a responsabilidade por acesso indevido a elas. Ao utilizar o Serviço myLex, incluindo o site e as interfaces de usuário, ou ao fornecer informações pessoais mediante qualquer meio, o usuário concorda que myLex pode se comunicar com o usuário eletronicamente com relação à privacidade, à segurança e a questões administrativas referentes ao uso do Serviço a myLex.

A fim de proporcionar ao usuário facilidade de acesso à sua conta e ajudar-lhe a administrar o Serviço, myLex implementa uma tecnologia que permite reconhecê-lo como titular da sua conta e fornecer-lhe acesso direto à sua conta sem que você tenha que redigitar sua senha ou qualquer outra forma de identificação de usuário ao visitar novamente o Serviço da myLex.

A myLex compromete-se a cumprir com sua obrigação de manter a confidencialidade dos dados pessoais. A tal fim, myLex toma as medidas de segurança, técnicas e organizativas requeridas para impedir a alteração, perda, processo não autorizado ou acesso aos dados, de acordo com a legislação espanhola e outras leis aplicáveis.


5. Alterações a esta política


A myLex pode periodicamente alterar essa Política de privacidade. Essas revisões devem entrar em vigor imediatamente, a menos que especificadas anteriormente, entrem em vigor 30 dias após sua publicação.



6. Transferência de informações

O uso da Internet para coletar e processar informações necessariamente envolve a transmissão de dados internacionalmente. Desta forma, ao usar a myLex, o usuário reconhece e concorda com a transferência de suas informações pessoais para fora do seu país de residência para qualquer país onde myLex tenha instalações ou Provedores de Serviço (incluindo, mas não se limitando a empresas de processamento de pagamentos, serviços em nuvem ou outros provedores de TI, e outras empresas que forneçam serviços a myLex)

Além disso, é expressamente declarado que a transmissão internacional de dados pessoais fora da União Européia pode ocorrer e que, esses Provedores do Serviço estão obrigados a cumprir com a Política de Privacidade da myLex, tudo de acordo com a lei brasileira e espanhola sobre proteção de dados pessoais.